Janeiro 2013
Portaria n.º 3-A/2013. D.R. n.º 3, Suplemento, Série I de 2013-01-04 - Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)
Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07 - Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo
Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 - prova a Declaração Mensal de Remunerações - ATe as respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro
Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 - Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 - Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos
Portaria n.º 12/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11 - Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Decreto-Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11 - Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14 - Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15 - Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro
Declaração de Retificação n.º 5/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013
Decreto-Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
Decreto-Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
Decreto-Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga oDecreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro
Lei n.º 11-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série I de 2013-01-28
Reorganização administrativa do território das freguesias
Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial
Portaria n.º 33/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património
Portaria n.º 38/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30
Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga oDespacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro
Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 22, Série I de 2013-01-31
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa