Fevereiro
Portaria n.º 41/2013. D.R. n.º 23, Série I de 2013-02-01
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho
Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Declaração de Retificação n.º 7/2013. D.R. n.º 31, Série I de 2013-02-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013
Portaria n.º 65-A/2013. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2013-02-13
Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única
Declaração de Retificação n.º 8/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013
Decreto-Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades
Portaria n.º 68/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
Portaria n.º 74-A/2013. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais
Lei n.º 17/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Portaria n.º 75/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)
Portaria n.º 79/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Lei n.º 22/2013. D.R. n.º 40, Série I de 2013-02-26
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do administrador judicial
Portaria n.º 85/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Declaração de Retificação n.º 10/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
Declaração de Retificação n.º 11/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012