Dezembro 2012

Portaria n.º 421/12 de 21 de Dezembro - Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Portaria n.º 424/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28 - Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013

Portaria n.º 432-B/2012. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor»

Portaria n.º 432-E/2012. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente