Arquivo de artigos

Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica

09-08-2017 11:24
A Lei 67/2017 de 9 de Agosto vem regular a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica no âmbito da investigação criminal. Verificavam-se, nesta matéria, práticas abusivas e insconstitucionais, lesivas dos direitos fundamentais dos cidadãos, pelo que é com agrado que vejo a publicação desta...

Orçamento de Estado para 2017

28-12-2016 20:30
O Governo criou uma página de internet dedicada à explicação do Orçamento de Estado Confira as opções do Governo em www.oe2017.gov.pt/

Prestação de alimentos

09-09-2015 13:28
As prestações de alimentos de pais a filhos, em caso de separação ou divórcio, não têm valores fixos; a sua fixação depende do rendimento de cada um dos pais e das necessidades da criança. A ideia de que Pai e Mãe têm de contribuir, cada um, com 50% é falsa. Assim como é falsa a ideia que as Mães...

Lei n.º 141/2015 – Assembleia da República – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

09-09-2015 13:10
Foi aprovado o Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis (RGPTC) que revoga a Organização Tutelar de Menores.  O RGPTC visa simplificar a tramitação, entre outros, dos processos de Regulação das Responsabilidades Parentais tendo adoptado como princípios orientadores: a) a simplificação...

Efeitos do trânsito em julgado de declaração de insolvência em processos de natureza laboral

25-02-2014 15:41
Foi publicado hoje, em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, que conclui: "Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada...

Arrendamento Jovem - Porta 65

28-12-2013 22:32
  Todos os jovens, entre os 18 e os 29 anos, que sejam titulares de um contrato de habitação ou contrato-promessa de arrendamento, que não usufruam de quaisquer outras formas de apoio público à habitação, nem tenham dívidas decorrentes da concessão do Incentivo ao Arrendamento por Jovens...

Regime de IVA de caixa

19-09-2013 12:40
O  Decreto - Lei 71/2013 de 30 de Maio aprovou o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA o que permitirá às empresas declarar e pagar o IVA aquando do recebimento do preço da transmissão dos bens ou da prestação dos serviços. O Decreto- Lei 71/2013 produz efeitos a partir de...

Curso de formação “Justiça das Famílias, das Crianças e dos Jovens” | CES – Lisboa, 3, 4, 10 e 11 de Maio

10-04-2013 01:03
Nos dias 3, 4, 10 e 11 de maio de 2013, no CES-Lisboa, realizar-se-á o Curso de Formação subordinado ao tema “Justiça das Famílias, das Crianças e dos Jovens”. Advogados e advogados estagiários inscritos nos Conselhos Distritais dos Açores, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa Madeira ou Porto da Ordem...

MP

12-02-2013 01:43
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Protecção do Consumidor

27-11-2012 16:49
    Direito à Qualidade dos Bens e Serviços – Todos os produtos ou serviços adquiridos devem satisfazer os fins a que se destinam, de forma a não defraudar as expectativas do consumidor.  Direito à Protecção da Saúde e...
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