Regime de IVA de caixa
O Decreto - Lei 71/2013 de 30 de Maio aprovou o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA o que permitirá às empresas declarar e pagar o IVA aquando do recebimento do preço da transmissão dos bens ou da prestação dos serviços.
O Decreto- Lei 71/2013 produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2013.
Poderão optar pelo regime de contabilidade de caixa os sujeitos passivos de IVA que:
a) no ano anterior não tenham atingido um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a € 500.000,00;
b) não exerçam exclusivamente uma actividade prevista no art. 9.º do Código do IVA;
c) não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto pelo art. 53.º do Código do IVA ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no art. 60.º do mesmo Código;
d) estejam registados, para efeitos de IVA, há, pelo menos, doze meses;
e) tenham a situação tributária regularizada nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.
Os sujeitos passivos que, na data da publicação do Decreto - Lei reúnam as condições para optar pelo regime de IVA de caixa podem exercer essa opção até ao dia 30 de Setembro de 2013.
Nos anos seguintes, e para os sujeitos passivos que não façam já este ano, a opção pelo regime de IVA de caixa deverá ser feita até ao dia 31 de Outubro de cada ano.
Em qualquer caso, os sujeitos passivos que optem por este regime ficam obrigados a nele permanecer por um período de dois anos consecutivos.
Em nenhuma norma do Decreto - Lei 71/2013 consta a obrigação de os sujeitos passivos permitirem o acesso a contas bancárias para poderem beneficiar do regime de contabilidade de caixa para efeitos de IVA.
Esta medida, segundo o Governo, pretende combater as dificuldades de tesouraria das empresas/profissionais independentes e estima - se que abrangerá, para já, cerca de 85% das empresas portuguesas, prevendo - se que o regime agora publicado possa vir a ser alargado a empresas/profissionais com volumes de negócios superiores a meio milhão de euros.