Protecção do Consumidor
27-11-2012 16:49
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Direito à Qualidade dos Bens e Serviços – Todos os produtos ou serviços adquiridos devem satisfazer os fins a que se destinam, de forma a não defraudar as expectativas do consumidor.
Direito à Protecção da Saúde e da Segurança – É proibido comercializar qualquer tipo de artigo que não esteja dentro dos parâmetros de protecção da saúde e segurança física das pessoas.
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